Resolução 580

RESOLUÇÃO N^o 580/99-CAD

CERTIDÃO

Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia _//_.

___

Secretária

Altera Resolução n^o 426/93-CAD.

Considerando o contido no processo n^o 1.562/93;

considerando o Parecer n^o 939/99-PJU,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITORA, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1^o Fica incluído no art. 29 da Resolução n^o 426/93-CAD Regime Disciplinar dos Servidores da Universidade Estadual de Maringá, o parágrafo 2^o, com a seguinte redação:

"§ 2^o Na apuração da infração, independente do procedimento administrativo adotado, será observado o princípio do contraditório, devendo-se assegurar ao acusado o direito ao exercício da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito."

Art. 2^o O Parágrafo único do art. 29 passa a denominar-se § 1^o.

Art. 3^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 28 de outubro de 1999.

Neusa Altoé,

Reitora.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em //___. (art. 175 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)